Em julho de 2026, após grande repercussão sobre a quantidade de anúncios de bets na CazéTV, emissora oficial da Copa do Mundo 2026 no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) abriu processo contra bet365, Betnacional e KTO por propagandas veiculadas durante o torneio.
A medida demonstra que, passado o primeiro ano de regulamentação do setor, é momento de definir barreiras sobre o que as casas de apostas podem ou não fazer para atrair novos clientes.
Por que a publicidade virou o principal debate das bets regulamentadas?
A intensa presença das bets no mercado, com anúncios em diversas mídias, fez com que a sociedade e o poder público se mobilizassem para criar novas regras. Assim, desde o começo de 2026, o número de debates sobre o tema aumentou.
O assunto ganhou as manchetes ainda durante a Copa do Mundo, quando patrocínios e comerciais de apostas dominaram os intervalos comerciais e o horário nobre da televisão brasileira.
Para quem quer ir além da manchete, a discussão levanta uma dúvida comum. Com mais de 185 casas de apostas autorizadas pela SPA em julho de 2026, comparar quais operadoras cumprem as regras e o que cada uma oferece em apostas esportivas e cassino online virou tarefa rotineira entre os apostadores.
Por isso, já é comum que eles procurem, na internet, conteúdos complementares sobre cassinos online para entender se determinada plataforma é confiável, realiza os pagamentos corretamente e quais jogos oferece.
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência.
Esses sites são importantes, pois os levantamentos também comparam diferentes cassinos, suas formas de pagamento e outros critérios, o que ajuda o leitor a identificar quais plataformas realmente seguem as novas regras de publicidade.
O que está mudando na fiscalização e na legislação brasileira?
O Governo Federal discutiu nos últimos dias um projeto que restringe patrocínios e comerciais de apostas em rádio, TV e redes sociais. Como resultado, em 10 de julho o Ministério da Fazenda publicou portarias com novas regras de publicidade para apostas online.
Entre as normas, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que as bets ficam proibidas de criar senso de urgência, colocar apostas como investimento e mostrar ganhos de premiações como incentivo.
Também ficará proibido que comentaristas, especialistas e influenciadores façam declarações que induzam o apostador a erro, como destacar odds elevadas ou fazer afirmações semelhantes.
A fiscalização já havia notificado três operadoras por publicidade que estimulava urgência para apostar e exibia avisos sobre risco e restrição de idade em tamanho ilegível, prática vedada pela legislação. As empresas tiveram 10 dias úteis para se explicar, sob risco de multa de até R$ 2 bilhões.
No Senado, o PL 2.470/2026 propõe vetar publicidade e patrocínio de apostas em rádio, TV, uniformes esportivos, eventos culturais e redes sociais. O texto, elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde Mental, amplia o cerco às bets e também prevê aviso obrigatório sobre o risco de dependência em todo anúncio do setor.
Como outros países regulam a publicidade de apostas?
No Reino Unido, a Gambling Commission licencia operadores e a Advertising Standards Authority fiscaliza o conteúdo dos anúncios. Desde 2019, vigora o acordo voluntário conhecido como whistle-to-whistle ban, que proíbe publicidade de apostas em transmissões esportivas ao vivo antes das 21h.
De setembro de 2025 em diante, todos os operadores licenciados passaram a seguir o mesmo código de marketing, unificando regras que antes variavam entre empresas.
Na Itália, a publicidade de apostas está banida desde o Decreto Dignità, de 2018, incluindo o uso de celebridades e influenciadores em campanhas. Na Espanha, anúncios de apostas só podem ir ao ar na TV entre 1h e 5h da madrugada, fora do horário de maior audiência.
Como equilibrar marketing responsável e o futuro do setor?
Operadores licenciados dependem de publicidade para alcançar novos clientes e também competir com o mercado ilegal, que não paga tributos nem segue regras de transparência.
A pressão regulatória mira excessos específicos, como mensagens de urgência, uso de pagamentos que não sejam o Pix e a exposição a públicos vulneráveis, não a publicidade como um todo.
A arrecadação federal com apostas de quota fixa somou mais de R$ 9 bilhões em 2025, primeiro ano de vigência plena da regulamentação, segundo a Receita Federal. O valor mostra o tamanho de um mercado que depende de publicidade eficaz para se manter competitivo diante da concorrência não licenciada.
Mercados que já amadureceram sua regulação, como Reino Unido, Espanha e Itália, mostram uma tendência: a publicidade se torna mais restrita à medida que o setor se consolida. O Brasil, com 187 operadoras licenciadas, segue o mesmo caminho.
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